A importância da participação popular no enfrentamento aos rompantes autoritários
O Direito Administrativo diz que “na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. Sendo assim, se determinada conduta é vedada por lei, sua prática é sinônimo de ilegalidade. Logo, o reajuste salarial aprovado por vereadores da capital e de Cabedelo, na grande João Pessoa, é produto do desrespeito e do desprezo à norma.
Ao aumentarem os próprios salários, vereadores fizeram vista grossa à Lei Complementar 173/2020 que proíbe a concessão de qualquer tipo de reajuste até 31 de dezembro de 2021 por parte da União, Municípios e Estados em razão do calamidade pública provocada pela pandemia da Covid-19. Também ignoraram a Lei de Diretrizes Orçamentária uma vez que não há previsão de tal reajuste na (LDO) de 2021 nos dois municípios. E ainda atropelaram a Lei de Responsabilidade Fiscal e princípios constitucionais da impessoalidade, anterioridade, moralidade.
Sabendo do mostrengo ou da aberração jurídica que criavam, parlamentares tentaram encobrir sua má-fé. Apresentaram o projeto ao plenário sem identificá-lo pelo nome e não disponibilizaram o documento aprovado em seu site. A denúncia está nas diferentes Ações Populares movidas com o intuito de anular a ações que causam grave dano aos cofres públicos. O PL, em João Pessoa, não foi disponibilizado no site da CMJP. O Instituto Projeto Público (IPP), autor de uma dessas ações, fez levantamento que mostra o impacto do reajuste nas contas públicas na capital: prejuízo superior a R$ 7 milhões de reais.
Querer reajuste não é pecado, mas reajustar salários em 26% em meio a uma crise sem precedentes e agir com absoluta falta de transparência, é mais que pecado, vai além da imoralidade. É atentado contra o interesse público. É rompante autoritário. “Autoritarismo fortuito” como muito bem define o professor de Política e Economia da Universidade de Nova York, Adam Przerworski. É usar os instrumentos legais e democráticos a favor dos próprios interesses. Daí a importância da ação, digo, das Ações Populares como instrumentos de participação, mobilização e contestação. Essa capacidade de reação é fundamental para barrar movimentos regressivos como os que vemos agora. Estamos falando de democracia participativa, de vigilância e de controle social.
