Legislativo: Comissão de Orçamento aprova medida provisória que perdoa dívidas de empresas
A Medida Provisória 296, de iniciativa do Governo do Estado da Paraíba, que propõe a remissão e anistia de créditos tributários a algumas empresas do Estado foi aprovada pela Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
A isenção do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) deve acontecer em operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com remissão e anistia de créditos tributários. Mas o perdão não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI – enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.
O texto abrange estabelecimentos que desempenhem atividades econômicas em restaurantes e similares, com CNAE’s 5611-2/03, 5611-2/04, 5611-2/05 e 5620-1/02, enquadrados na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, durante aos períodos de apuração dos meses de março, abril e maio de 2021.
O relator da matéria foi o deputado estadual Buba Germano que afirmou que a matéria é consequência de pedidos de entidades de classe, de restaurantes, microempresas e é uma prerrogativa do Poder Executivo. Ele votou pela aprovação da matéria, afirmando estar consciente de que o mérito será discutida em Plenário.
