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Deputados e senadores derrubam 7 vetos presidenciais, incluindo a suspensão de despejos durante a pandemia

28 de setembro de 2021 | por Redação | Comente

O Congresso Nacional rejeitou 11 vetos presidenciais, incluindo o que impediu a suspensão de despejos durante a pandemia para alguns tipos de imóveis. O presidente da República pode vetar trechos ou a totalidade de propostas aprovadas pelo Legislativo. O Congresso, porém, pode não aceitar e restituir os trechos vetados se tiver mais da metade dos votos na Câmara e no Senado.

A Câmara votou pela derrubada mais cedo, e os senadores referendaram no início da noite. As rejeições foram objeto de acordo. Com a rejeição do veto, os despejos motivados por não pagamento de aluguel estarão suspensos até 2021 nos casos de imóveis comerciais de até R$ 1.200 mensais e até R$ 600 nos residenciais. A suspensão vale apenas para imóveis urbanos. Os congressistas também liberaram serviços de streaming como a Netflix de pagar a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). Além disso, permitiram a criação de federações partidárias.

Leia a seguir os vetos que foram rejeitados e as regras que serão restituídas à legislação:

  • Veto 29 de 2021 (item 7) — libera serviços de vídeo por demanda, como Netflix, de pagar a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional);
  • Veto 30 de 2021 — permite o pagamento antecipado à União de contribuições estipuladas em contratos de concessão de aeroportos;
  • Veto 32 de 2021 — inclui 84 municípios de Minas Gerais e Espírito Santo na abrangência da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste);
  • Veto 34 de 2021 — determina apoio financeiro a escolas e redes de educação básica com recursos federais da Política de Inovação Educação Conectada;
  • Veto 38 de 2021 — aumenta benefícios fiscais das ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação), por exemplo, zerando alíquotas de PIS/Pasep e Cofins de alguns serviços vinculados à industrialização de mercadorias exportadas;
  • Veto 40 de 2021 — determinava o repasse de 70% dos recursos previstos em parcerias entre governo e 3º setor durante a pandemia, possibilitava alterações contratuais, aumentava prazo para prestações de contas das parcerias e suspendia as metas quantitativas e qualitativas dos contratos de prestação de serviços para o SUS, entre outros pontos;
  • Veto 42 de 2021 — suspende até o fim de 2021 os despejos por ações decorrentes do não pagamento de aluguéis de imóveis urbanos comerciais (de até R$ 1.200) e residenciais (de até R$ 600).
  • Veto 49 de 2021 – criação das federações partidárias;
  • Veto 39 de 2021 – possibilita que o Executivo conceda incentivo fiscal às empresas que adaptarem suas estruturas de produção de itens veterinários para produzir vacinas contra o coronavírus;
  • Veto 43 de 2021 (itens 6 e 8 a 24) – autoriza a uma SAF (sociedade anônima do futebol) e ao clube a captar recursos incentivados em todas as esferas do governo e determinava que SAFs estariam sujeitas ao Regime de Tributação Específica do Futebol;
  • Veto 47 de 2021 – suspende, até 31 de dezembro de 2021, a prova de vida para aposentados e pensionistas do INSS por causa da pandemia;