Brasil, Legislativo

Congresso vota projeto que libera crédito para pagar o programa Auxílio Brasil

11 de novembro de 2021 | por Redação | Comente

O Congresso Nacional realiza nesta quinta-feira (11) sessão para analisar a proposta do Executivo (PLN 23/21) que adapta o Plano Plurianual (PPA) em vigor (Lei 13.971/19) ao programa social Auxílio Brasil (Medida Provisória 1061/21), que substitui o Bolsa Família. O texto prevê gastos de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o novo programa assistencial.

O Auxílio Brasil, vinculado ao Ministério da Cidadania, tem como diretriz a promoção e defesa dos direitos humanos com foco no amparo à família. O objetivo é propiciar a redução da pobreza e extrema pobreza e a emancipação das famílias por meio da transferência de renda.

O projeto de lei orçamentária do ano que vem (PLN 19/21) prevê R$ 35,3 bilhões para pagamento do Auxílio Brasil. Os recursos, porém, ainda dependem da complementação do valor proposto para viabilizar a elevação do tíquete médio e da cobertura do programa, bem como do alcance dos novos critérios de cálculo do benefício em relação aos praticados pelo Bolsa Família.

Há outro projeto na pauta que trata do pagamento do Auxílio Brasil. É o PLN 26/21, que abre crédito especial de R$ 9,364 bilhões para pagar o novo programa social. Os recursos serão justamente remanejados das despesas primárias do programa anterior.

Os parlamentares também devem analisar outros projetos de abertura de crédito suplementar e crédito especial:

  • PLN 10/21, abre crédito especial de R$ 1,2 milhão para o Judiciário e o Ministério Público da União.

O dinheiro, que vem do cancelamento de outras despesas de investimento e manutenção, será usado para o pagamento de ações no Ceará, Rio Grande do Sul e em Rondônia.

  • PLN 11/21, libera R$ 18 milhões em crédito suplementar para a Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, além do Ministério Público da União.

A maioria dos recursos se destina à construção, reforma e manutenção de sedes regionais do Judiciário e do Ministério Público.

  • PLN 17/21, abre crédito suplementar de R$ 4,1 bilhões para financiar  projetos do setor produtivo e fundos de desenvolvimento do Nordeste e no Centro-Oeste (FDNE e FDCO), além de ações de ministérios.

O crédito será financiado pela incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020 e pela anulação de dotações orçamentárias.

  • PLN 18/21, abre crédito especial de R$ 16 milhões para financiar pesquisas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Outros R$ 764.966 serão destinados ao Ministério da Justiça.
  • PLN 24/21, abre crédito especial de R$ 23,3 milhões para Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo.

Os recursos serão usados para comprar os edifícios-sede da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, por R$ 8,3 milhões, e de Botucatu, por R$ 15 milhões.

  • PLN 31/21, abre crédito suplementar de R$ 859,6 milhões que serão distribuídos entre 14 ministérios, além da Advocacia-Geral da União (AGU). A maioria dos recursos (R$ 276,2 milhões) vai para a Educação.
  • PLN 33/21, abre crédito especial de R$ 402,8 milhões. Desses recursos, R$ 289,7 milhões se destinam ao pagamento de subvenção econômica para operações de crédito rural para empreendimentos localizados nas regiões Norte e Nordeste.
  • PLN 34/21, abre crédito especial de R$ 763,6 milhões em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional.

A maior parte da dotação (R$ 694 milhões) será utilizada na retomada de obras com execução paralisada e novas contratações voltadas à produção habitacional subsidiada pelo Programa Casa Verde e Amarela.

  • PLN 35/21, abre crédito suplementar de R$ 3,06 bilhões para 12 ministérios. Desses recursos, R$ 1 bilhão vai para obras de infraestrutura hídrica e desenvolvimento urbano no Ministério do Desenvolvimento Regional.

Fonte: Agência Câmara de Notícias