Opinião

Aprovação de PL da Igualdade Salarial entre homens e mulheres é avanço histórico e precisa ser celebrado

A Câmara Federal aprovou nesta quinta-feira (4), por maioria absoluta, o Projeto de Lei n. 1085/2023, enviado pelo Poder Executivo, que “Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função”. O PL também “altera a Consolidação das Leis do Trabalho, (DL nº 5.452/1943), reconhecendo assim a necessidade de uma reparação histórica em favor das mulheres.

Somos um país feminino porque mulheres são maioria, inclusive no eleitorado, mas ainda muito acanhado no reconhecimento dos direitos em defesa das mulheres – e de vários outros grupos minorizados e minoritários – porque colonialista e preso a uma cultura do atraso que reforça e reproduz o patriarcado e seu legado, como o machismo e as desigualdades de gênero.

Há sintomas que apontam para a continuidade desse processo de opressão contra a mulher: o alto número de feminicídios e a desigualdade salarial. Tem mais: só em 2015, por exemplo, o Brasil aprovou a Legislação do emprego doméstico (LC nº 150 de junho de 2015), que assegurou novos direitos à categoria – trabalhadoras em sua grande maioria: FGTS, adicional noturno, seguro-desemprego, salário-família, entre outros. Eis um retrato fiel de um país socialmente assimétrico.

Há mais evidências? Mulheres são maioria nas universidades, mas as chances de conseguir um emprego são inferiores as dos homens (OCDE). Também ganham, em média, 20,5% menos que homens em todas as ocupações (IBGE). Esse é também um tipo de massacre porque limita  e inferioriza a mulher.  Logo, é uma questão de gênero e como tal precisa ser debatida.

Estabelecer a igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função e punições para que descumprir a regra é medida necessária no combate ao machismo estrutural que violenta mulheres por meio de uma cultura de violência. E a cultura é uma forma de dominação. Quando mulheres são ensinadas a competir umas com as outras, quando replicam a frase “sou feminina, mas não feminista” mostram o quão aprisionadas estão a um conceito equivocado de emancipação.

Ainda há muita luta para elaborarmos um passado autoritário que até hoje naturaliza a posição de subalternidade da mulher. De todo modo, a aprovação do Projeto de Lei n. 1085/2023 por maioria absoluta é sinal de que estamos avançando, ainda que engatinhando, no processo de construção de uma cultura democrática e de uma democracia cidadã, que enxerga os diferentes sujeitos nas suas necessidades. Precisamos celebrar essa conquista!