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TJPB julga improcedente ação contra lei que determina uso de EPIs em serviço de entrega

O desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Oswaldo Trigueiro do Valle, Filho julgou improcedente nesta quarta (28) a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804521-63.2020.8.15.0000 movida pela Federação Brasileira de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) que questionou a…

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