Deputados aprovam projeto que proíbe contratação de condenados pela Lei Maria da Penha na administração pública

Os deputados aprovaram, nesta terça-feira (06), por unanimidade, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que proíbe a contratação de servidores efetivos ou comissionados que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha, na Paraíba. A proposta é de autoria da deputada Jane Panta e prevê a “vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal número 11.340, no âmbito do Estado da Paraíba.

Jane Panta argumentou, no projeto, que o objetivo central é a ampliação das medidas para coibir atos de violência e crimes contra a mulher, através da impossibilidade do autor que cometeu a violência assumir cargos públicos.

“A proibição iniciar-se-á com a condenação em decisão transitada em julgado e perdurará até o integral cumprimento da pena. Esta ponderação é feita para que não se prejudique a reinserção social e a reeducação do condenado, visto que o período em que o sujeito não poderá trabalhar no poder público somente vigora enquanto as penas estiverem vigentes”, diz a proposta.

Na Paraíba, os números de violência doméstica sofreram um aumento entre 2019 e 2020, saindo de 3.810 casos para 3.932 em um ano. A média é de 327 mulheres violentadas por mês no âmbito doméstico.