Pagamentos de merenda e uniforme escolar podem ser feitos com recursos do salário-educação
Anteriormente, o Tribunal de Contas entendia que não era permitido pagar merenda e uniforme escolar com recursos do salário-educação. Agora, após a consulta feita pela Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria de Educação, entende que sim, e o parecer normativo é o 12/2024.
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