Lei proíbe utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica na PB
Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (18) e já em vigor a Lei 13.513/2024, de autoria da deputada estadual Sílvia Benjamin (Republicanos). A matéria proíbe a utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica na Paraíba seja por parte do agressor ou sua família, em mídias, propagandas ou entrevistas (virtuais ou impressas). A deputada, integrante da Comissão de Mulheres da ALPB, comemorou a publicação da lei.
“Mais uma conquista do nosso mandato em defesa de todas as mulheres paraibanas. As mulheres vítimas de violência já passam por traumas físicos e psicológicos pesados demais, para ainda ser submetidas à qualquer sorte de exposição desnecessária da sua imagem. Foi isso que visamos combater com a elaboração da lei, aprovada por unanimidade na ALPB e, na semana de inauguração da nova sede da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, celebramos esse avanço na nossa legislação”, destacou Sílvia Benjamin.
A lei também assegura que, caso a publicidade seja feita, o responsável será notificado para remoção no prazo de 48 horas, contados a partir da ciência e que essa proibição se dará com a concessão de uma medida protetiva de urgência. O descumprimento da lei pode ocasionar multa no valor de R$10.000,00 e sua reincidência em até R$ 30.000,00. A fiscalização deverá ser feita pelos órgãos de segurança especializados e os valores levantados pelas multas serão destinados à promoção de políticas públicas.
Atuação em defesa das mulheres – Também é de autoria da deputada Sílvia Benjamin a Lei 12.724/2023, que estabelece em eventos realizados e/ou que tenham patrocínio do Governo da Paraíba a divulgação da campanha “Não é Não”, de combate ao assédio e importunação sexual contra mulheres. A matéria foi sancionada em julho do ano passado e tem uma excelente aplicabilidade, principalmente nos meses de janeiro e junho, quando a Paraíba realiza o maior número de eventos promovidos pelo poder público.
