Sob protestos, Câmara Municipal aprova novo Plano Diretor de João Pessoa; LOA 2024 também passou
Na manhã desta quinta-feira (21), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) votou favoravelmente ao novo Plano Diretor da cidade, estabelecendo as diretrizes para a próxima década. A aprovação, contudo, ocorreu sob intensas críticas de representantes da sociedade civil e de um grupo de vereadores, que apontavam a falta de debates e a inclusão de emendas de última hora no texto final da lei. Muitos foram impedidos de acessar as galerias destinadas ao público, o que gerou ainda mais tensão no ambiente.
Uma das principais preocupações manifestadas é que o novo Plano Diretor exclui mais de 50 comunidades da lei das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), privando-as de uma série de assistências garantidas anteriormente. Outra crítica significativa recai sobre a ausência de um plano de mobilidade eficiente.
O texto também deixa de contemplar os setores de amenização ambiental, que visam controlar o desmatamento, a erosão, o desmoronamento de barreiras e a redução do impacto das construções verticais, abrindo espaço para o avanço da construção civil. Mesmo diante dos protestos, a maioria dos parlamentares optou pela aprovação.
Decisões Controversas na Comissão Especial
A Comissão Especial, responsável por analisar o Plano Diretor, tomou decisões que geraram polêmica, como a retirada da participação popular do Conselho de Desenvolvimento, órgão encarregado de emitir pareceres e resoluções sobre questões urbanísticas.
O vereador Junio Leandro (PDT) expressou sua insatisfação com a situação, reclamando da votação apressada. Ele pediu o adiamento da votação, argumentando que emendas foram apresentadas na noite anterior e outras pela manhã, tornando inviável uma decisão consciente. O relator do Plano Diretor, vereador Damásio Franca (PP), no entanto, afirmou que o projeto foi aprovado nas comissões competentes após ouvir diversas entidades e inserir emendas provenientes desse diálogo.
O relatório da Comissão é assinado por Damásio Franca Neto e pelo líder do prefeito na Câmara, Bruno Farias (Cidadania), além do procurador da CMJP Rodrigo Farias e do arquiteto e urbanista Sérgio Ricardo Germano de Figueiredo. O vereador Marcos Henriques (PT), membro da comissão, não assinou o documento.
Repercussões e Ação Judicial
Após a votação na Câmara Municipal, o vereador Marcos Henriques protocolou uma ação civil pública buscando a suspensão da tramitação do Plano Diretor. Ele alega vícios de transparência, publicidade e falta de efetiva participação popular. A ação está em análise na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Marcos Henriques aponta que a Câmara dificultou o acesso à matéria, exigindo um cadastro prévio, e acusa o Plano Diretor de João Pessoa de inspirar-se, de forma não autorizada, em instrumentos legislativos de cidades de Brasília e do Paraná. O pedido é dirigido ao prefeito Cícero Lucena (PP) e ao presidente da Casa, Dinho Dowley, solicitando a suspensão imediata da tramitação e a definição de critérios para efetiva participação popular, transparência, publicidade e acessibilidade.
Aprovação do Orçamento Municipal e Revisão do PPA 2024
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024. A LOA recebeu um total de 283 emendas, sendo 262 impositivas, 20 de remanejamento e uma de texto. O relator da LOA 2024, vereador Damásio Franca (PP), destacou que a receita total para 2024 está estimada em R$ 4.247.719.350,00, com um aumento de 24,09% nas receitas tributárias em comparação com 2023.
As despesas fixadas para o exercício financeiro de 2024 correspondem ao mesmo montante da receita estimada, com destaque para gastos com pessoal e encargos sociais, totalizando R$ 2.057.588.196,00, e investimentos, somando R$ 649.508.009,00. As áreas prioritárias incluem Saúde, Educação, Administração e Previdência Social.
