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Paraíba ganha Política Estadual para migrantes e refugiados

As ações da política estadual terão como finalidade garantir a essas populações o acesso igualitário a direitos fundamentais; impedir violações dos direitos; assegurar o direito à reunião familiar e promover a convivência familiar e comunitária, promovendo a integração social, cultural, política e econômica; e fortalecer a prevenção e o enfrentamento da xenofobia, do racismo, do preconceito e de quaisquer outras formas de discriminação.

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Mersinho Lucena confirma licença e abre vaga para Eliza Virgínia

O objetivo, segundo ele, é abrir espaço para a primeira-suplente, a vereadora Eliza Virgínia (PP), assumir o posto na Capital Federal.Com a licença do deputado, quem assume a sua vaga no congresso é a vereadora de João Pessoa, Eliza Virginia (PP).
Com a saída de Eliza da Câmara Municipal, quem deve assumir o mandato é Mô Lima. Ele também deve disputar a eleição deste ano no Progressista. Mô Lima (PP).

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Bar do Cuscuz é embargado por poluir a praia do Cabo Branco

De acordo com o procurador da República João Raphael Lima, responsável pela condução do caso, o interesse federal na apuração da conduta se justifica pela gravidade dos danos ambientais causados e pela necessidade de proteção do meio ambiente marinho, bem da União, conforme preceitua o artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal.

O membro do MPF enfatiza ainda que a legislação ambiental brasileira, especialmente a Lei nº 9.605/1998, estabelece sanções penais e administrativas para aqueles que causam poluição ambiental, visando assegurar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 225.

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