Acordos, Justiça, Notícias

TJPB divulga edital de acordos diretos de precatórios do Estado da Paraíba

O Tribunal de Justiça da Paraíba publicou no Diário da Justiça eletrônico (DJe) do dia 29 de junho o Edital nº 02/2022, de convocação aos interessados em celebrar acordo direto de precatórios com o Estado da Paraíba. O acordo direto decorre da autorização constitucional para pagamento antecipado de precatórios, mediante uma negociação entre o poder público devedor e o credor (pessoa física ou jurídica), com a aplicação de um deságio de 40% sobre o valor atualizado da dívida judicial, nos termos da Lei Estadual nº 10.495/2015 e Decreto nº 36.146/2015.

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Brasil, Notícias

Às vésperas da eleição, Senado pode votar PEC que cria ‘voucher caminhoneiro’ e aumenta vale-gás e Auxílio Brasil

O Plenário pode votar nesta quinta-feira (30) em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2022, apensada à PEC 1/2022, para aumentar o Auxílio Brasil para R$ 600 e incluir famílias que estão na fila do benefício, além de dobrar o vale-gás. O texto também destina subsídios para o transporte gratuito de idosos e para o etanol.

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