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Prefeito sanciona Lei que proíbe fogos de artifício com estampido para a proteção das pessoas com autismo, idosos e animais

De acordo com o texto, fica estabelecido que caso os estabelecimentos descumpram as regras, multas podem ser aplicadas. O projeto estabelece uma multa de R$ 2 mil, com a possibilidade do valor ser dobrado caso exista reincidência em um período de 30 dias do cometimento da primeira infração. Além disso, ficou estabelecido, que as empresas fabricantes responsáveis pela distribuição desses fogos de artifício podem ser alvo de multa em R$ 5 mil, que pode ter o valor dobrado também em 30 dias após a reincidência. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam).

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Mersinho debate Política Digital durante participação no Compol 2024 em Curitiba

A Inteligência Artificial (IA) também foi um dos assuntos debatidos na Compol 2024. Mersinho destacou a participação de Marcelo Senise, do Instituto Brasileiro para a Regulamentação da Inteligência Artificial (IRIA). “Ele é marqueteiro e autoridade na aplicação da IA na comunicação política. Agradeço a ele o convite para participar desse grande evento. A Inteligência Artificial tem o poder de transformar radicalmente a forma como nos comunicamos e fazemos política”, disse.

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Justiça Eleitoral da Paraíba amplia horário de atendimento da Central de Atendimento ao Eleitor

Quem deseja votar nas Eleições Municipais 2024 tem até o dia 8 de maio para se dirigir a um cartório eleitoral e tirar o título de eleitor. Depois dessa data, o cadastro eleitoral estará fechado para novas inscrições, regularização do título, transferência de domicílio ou atualização de dados, entre outras ações, em virtude da preparação da logística de votação do pleito.

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Lei garante diagnóstico precoce e acesso a tratamentos para autistas

Segundo a Lei, a atenção integral será prestada pelo sistema de saúde, através do desenvolvimento de programas e ações que visem diagnóstico precoce, de modo a permitir a indicação antecipada ao tratamento.
 
A propositura aponta como diretriz a realização de campanhas informativas, com materiais impressos ou digitais para ampliar o conhecimento da população acerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como sobre a importância do diagnóstico precoce, englobando os sintomas e o tratamento.

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OAB-PB lança REFIS para advogados regularizarem débitos com anuidade

O presidente da OAB-PB, Harrison Targino, destaca que existem vários planos especiais de parcelamento e com descontos de 100% sob multas e juros de anuidades atrasadas, para pagamento à vista ou parcelado. “A resolução possibilita o parcelamento em 12 vezes no cartão, com desconto de 100% de juros e multa; e também permite o pagamento no boleto bancário”, explicou o presidente.

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Operação integrada combate transporte turístico irregular na Paraíba

Durante a blitz, foram identificadas algumas irregularidades como guia de Turismo como condutor: alguns veículos desse tipo não possuíam cadastro no MTur. Buggy com placa particular: os agentes da Semob/Conde orientaram os motoristas a alterarem a categoria para Aluguel, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além de guia sem crachá visível e táxi realizando transporte de turismo sem permissão.

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