Publicada lei que anistia IPVA em atraso de motocicletas
O Diário Oficial da Paraíba trouxe na edição deste sábado (28), a publicação da lei que perdoa dívidas de emplacamento de motocicletas entre 2016 e 2020 na Paraíba. A nova legislação inclui anistia dos débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), passa a entrar em vigor.
Para ter direito à isenção, o condutor precisará realizar o pagamento referente a 2021, que poderá ser parcelado em até três vezes ou ser realizado em cota única, com desconto de 10%. O parcelamento da primeira parcela deverá ser formalizado até 31 de outubro. Os demais deverão ser pagos, respectivamente, até o dia 30 de novembro e 29 de dezembro.
A medida é válida para os proprietários de motocicletas e motonetas nacionais de até 162 cilindradas que estejam cadastradas na base da Paraíba do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e inclui o perdão do IPVA, da Taxa de Prevenção contra Incêncio e Salvamento, da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos e de diárias e demais taxas de retenção, remoção, guarda e depósito desde que o veículo se encontre em pátio público estadual.
