Câmara Federal aprova PEC dos Precatórios para bancar o Auxílio Brasil. Veja o voto dos paraibanos

Vitória para o governo de Jair Bolsonaro e para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Deputados federais aprovaram, nesta terça-feira (9), em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios, que deve viabilizar o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. Foram 323 votos a favor, 172 contrários e uma abstenção.

Precatórios são dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça contra as quais normalmente não cabe recurso. A PEC foi uma saída encontrada pelo governo para driblar o teto de gastos, ampliar o seu limite de gastos, ano de eleições, sem cortar outras despesas. Deve liberar R$ 91,5 bilhões para despesas em 2022, o que deverá viabilizar, na prática, o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 mensais já neste mês de novembro. O benefício é temporário, válido até o final de 2022, diferente do Bolsa Família, que pagava, em média, R$ 190 por mês antes.

A estratégia aprovada pelos deputados tem dois fundamentos que consistem no adiamento do pagamento de precatórios ao permitir seu parcelamento em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. O segundo ponto é alterar o cálculo do teto de gastos de forma a possibilitar mais despesas em 2022. Atualmente, considera-se a inflação dos últimos 12 meses até junho do ano anterior para definir o teto do ano seguinte. A proposta aprovada é a de usar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado até junho mais uma estimativa para julho a dezembro do próprio ano.

Manobras de Lira

No primeiro turno na Câmara, Lira lançou mão de duas manobras para garantir a aprovação da PEC: permitiu que deputados votassem à distância e realizou uma mudança no texto em plenário, sem ter sido aprovada pela comissão especial da proposta.

A única mudança no texto feita na votação em segundo turno nesta terça, por meio de aprovação de destaque do partido Novo, retirou a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária. A regra de ouro impede que o governo contraia dívidas para pagar despesas correntes, como salários de servidores e aposentadorias.

Por que o governo quer alterar o teto

Segundo o governo federal, cerca de R$ 50 bilhões da folga no Orçamento devem ir para o programa Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família e visa pagar no mínimo R$ 400 por mês às famílias beneficiadas.