Presidente da ALPB assina ato para melhorar nível de transparência da Casa
O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) Adriano Galdino (Republicanos) assinou o Ato 042/2023 que visa aperfeiçoar a transparência pública e as informações destinadas ao Portal da Transparência. O ato prevê a readequação fundamentada em três pontos: atendimento a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011); à Recomendação nº 9/39º – 2023, expedida pelo 39º Promotor de Justiça – Patrimônio Público, do Ministério Público do Estado da Paraíba à Mesa Diretora; e o compromisso da atual Mesa Diretora em modernizar as ações administrativas da Casa Legislativa, tendo como premissas os princípios constitucionais da publicidade, transparência, eficiência e economicidade.
Após a medida fica estabelecido que as informações relacionadas com as despesas orçamentárias e financeiras realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba do mês deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência até o trigésimo dia do mês subsequente.
Fica estabelecido ainda que o órgão responsável pelo gerenciamento das despesas deve inserir e manter atualizadas as informações sob sua responsabilidade no Portal da Transparência e que o Departamento de Informática deve prestar todo o suporte técnico necessário para fins de viabilizar a publicidade das informações.
O documento estabelece ainda que a Comissão Permanente de Transparência (CPT) da Casa exercerá as atribuições de monitorar a publicação de informações no Portal da Transparência, recomendar medidas para aprimorar os serviços oferecidos pelo Portal da Transparência e zelar pelo cumprimento do prazo previsto no caput do art. 1º deste Ato.
Caberá a Mesa Diretora adotar as medidas administrativas que se fizerem necessárias no caso de descumprimento do Ato.
No último ranking do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP) e da Transparência Internacional feito entre as Casas Legislativas brasileiras, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) figurou em 19ª colocação, com 34,9 pontos, o índice considerado insuficiente , em uma escala de 0 a 100, com classificações de ótimo, bom, regular, ruim e péssimo. O Ato está disponível no portal www.al.pb.gov.br, no Diário do Poder Legislativo.
