Em Lucena: desequilíbrio fiscal termina em demissão em massa de servidores e pode comprometer serviços públicos

Sexta-feira passada (30), no apagar da luzes, o prefeito de Lucena, Léo Bandeira (MDB), publicou o decreto Nº 987/ 2023 exenorando todos os comissionados e prestadores de serviço para “IMEDIATA READEQUAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL AO LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000 E NA LEI MUNICIPAL 651/09. A decisão alcançou ainda “todos os contratos” firmados pela prefeitura.

A medida, extrema e amarga, se deu, de acordo com Diário Oficial do Município (DOM) pela “necessidade de estabelecer metas e rotinas eficazes na otimização do gasto público e no enfrentamento do cenário fiscal adverso no âmbito da administração pública e de seus órgãos e entidades vinculadas, notadamente em razão do inequívoco aumento de gasto com pessoal especialmente para atendimento às medidas necessárias e contenção da recente pandemia do COVID-19, bem como diante da necessidade de readequação de tais despesas aos limites legais de gasto com pessoal e cumprimento dos percentuais de investimento”. Para ter acesso ao DOM clique aqui.

A prefeitura alega que houve queda no repasse do Fundo de Participação do Município (FPM) na ordem de 7,49% em relação a 2022 e isso, obviamente, impacta na relação receita/despesa. A decisão de cortar a folha de pessoal, contudo, foi consequência de notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e recomendação do Ministério Público da Paraíba a fim de exonenar servidores contratados por excepcional interesse público uma vez que o execesso estava comprometendo gestão e erário. Sendo assim, o enxugamento da folha não partiu de uma auto-tutela da administração para correção de exageros, mas do controle dos órgãos fiscalizadores para que a legislação seja cumprida. É o mínimo.

Dados de maio do TCE-PB (último mês cadastrado no Sagres) apontam que o município de Lucena tinha 728 comissionados e contratatados por excepcional interesse do serviço público. Isso represernta 48,86% de toda a folha, muito mais que os efetivos, que somam 484 (32,48%). Há outros números que dão a exata noção do tamanho do desequilíbrio: a Receita Arrecadada do município no período foi de R$ 26.532.120,15; a Despesa Empenhada, R$ 37.905.704,43. Já a Despesa Paga foi de R$ 28.004.642,22. Ou seja, a conta não fecha porque o município gasta mais do que arrecada.

Ocorre que as demissões podem inviabilizar a gestão uma vez que vários serviços podem restar comprometidos. “Setores da Prefeitura”, de acordo com vereadores da cidade, teriam atribuído as demissões à omissão da Câmara Municipal quanto à não aprovação de suplementação orçamentária encaminhada à casa pelo Executivo em 16 de março. Em nota oficial, a Câmara refutou a afirmação e disse se tratar de “informações inverídicas”, alegando que o projeto encaminhado pela prefeitura não cumpria os requisitos legais. De acordo com a nota, “no orçamento do ano 2023, votado ao final do ano de 2022, a Câmara Municipal de Lucena já havia autorizado ao poder executivo o remanejamento/suplementação de 50% do valor do orçamento e este já possuía um valor maior relativo a 2022. No entanto, meados de março/2023 fora encaminhado projeto de lei requerendo remanejamento/ suplementação, sem o mínimo dos requisitos legais para sua aprovação com efeitos retroativos a janeiro de 2023, ou seja, as fontes de onde seriam retiradas e encaminhadas, bem como os valores, deixando o projeto com vícios de formalidades legais”.

Ainda na nota, vereadores fazem referência à “falta de planejamento” da gestão, alerta para os gastos execessivos da Prefeitura  e afirma que tem feito seu trabalho constitucional de fiscal da coisa pública: “verifica-se que a gestão gastou sem haver o planejamento correto e agora para justificar sua medida de demissão dos comissionados e contratados, tentar atribuir culpa a esta casa legislativa. A Câmara de Lucena em momento algum contribuiu para ingerência administrativa da Prefeitura de Lucena, pontualmente nos excessivos gastos, e sim usou a prerrogativa de fiscalização inerente a sua
função constitucional de controle externo”.

Em resumo: a medida adotada pela prefeitura de Lucena evidencia um cenário fiscal adverso.  Com mais da metade da folha de pagamento composta por comissionados e contratados, a demissão em massa pode comprometer a gestão e afetar a prestação de serviços à população. A situação revela muito mais que falta de planejamento e de uma administração inchada e desequilibrada, mas denuncia uma forma de fazer política ultrapassada e desconectada dos princípios constitucionais. Há, na prática, uma política de empreguismo em desalinho com as necessidades e demandas da população e na qual cargos e contratações são feitos sem critérios claros, mas baseados em interesses pessoais e políticos. Esse tipo de prática tende a gerar um excesso de gastos públicos, desequilibra as finanças municipais,  prejudica a eficiência na administração dos recursos e impede o avanço para uma gestão mais moderna e responsável, que priorize o bem-estar da população e o uso adequado dos recursos. Exatamente por isso é fundamental romper com esse tipo de política e promover uma mudança de paradigma que priorize a eficiência e a transparência. Isso envolve a implementação de políticas de emprego baseadas em critérios objetivos e transparentes, além de um planejamento adequado que leve em consideração a sustentabilidade financeira do município.

Leia a Nota de Esclarecimento Câmara Municipal de Lucena + PROJETO (1) na íntegra.