Interferência do Senado nas regras internas do STF é inconstitucional, alerta jurista
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na última quarta-feira, 4, em uma votação de menos de um minuto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal gerou intenso debate sobre os limites de atuação do Congresso em relação à autonomia ao Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC em questão busca limitar decisões monocráticas e pedidos de vista no STF, o que é inconstitucional de acordo com o jurista e doutor em Direito Penal, Romulo Palitot.
Palitot explica que a proposta do Congresso ultrapassa os limites de sua atuação e fere a independência do Supremo, um dos três poderes da República, ferindo, assim, a democracia. O jurista destaca que a PEC desrespeita o artigo 60 da Constituição Federal, em seu Inciso III, aque trata do tema. “A proposta desrespeita a cláusula pétrea da separação de poderes, fundamental para a estabilidade democrática, ao tentar regular aspectos internos do Poder Judiciário”, alerta.
O advogado criminalista explica que a gestão e a normatização dos atos internos do Poder Judiciário, como a definição de prazos para pedidos de vista e limites para decisões monocráticas, são competências exclusivas do próprio Judiciário. Qualquer mudança nesse sentido deve correr por meio de alterações no regimento interno do STF. “Quando o Poder Legislativo tenta limitar as ações do STF em relação a seus regimentos internos, está invadindo a esfera da distribuição de competência do Poder Judiciário”, reforça.
Palitot faz uma analogia destacando que, da mesma forma que o Judiciário não pode alterar as normas internas da Câmara ou do Senado, o Legislativo não deve interferir nas regras internas do Judiciário. Ele enfatiza que a separação entre os poderes é um dos pilares da democracia, delineando a competência de cada poder e conferindo a eles a responsabilidade sobre a autogestão.
O jurista ressalta ainda que tentativas de modificar cláusulas pétreas não podem ser realizadas por meio de uma PEC, mas apenas de uma nova Constituinte. “Diante desse cenário, a proposta do Senado não apenas coloca em xeque o papel do Congresso em relação ao Judiciário, mas também provoca questionamentos sobre o respeito aos princípios constitucionais fundamentais”, finaliza.
Por Edileide Vilaça
