Projeto de Lei que proíbe cobrança de água e luz pela média de consumo é aprovado na ALPB

Foi aprovado na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o Projeto de Lei (153/23) que proíbe as concessionárias de água e luz cobrarem ao consumidor com base na média e/ou taxa mínima de consumo.

De autoria do deputado estadual Luciano Cartaxo (PT), o Projeto determina que a população só pode ser cobrada por aquilo que de fato consumiu, resguardando, assim, o direito do consumidor.

“O objetivo deste projeto é determinar que as concessionárias de água e luz só cobrem por aquilo que de fato foi consumido pelo usuário. Assim ficam proibidas aquelas cobranças com base em estimativa, média de consumo anterior ou pela taxa mínima. É uma forma de proteger o direito do cidadão e garantir que ele só será cobrado por aquilo que de fato consumir, porque sabemos que hoje muitos são cobrados pelo serviço quando muitas vezes nem o utilizam”, destacou Cartaxo.