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MPPB ajuíza ação contra Município do Conde por contratação irregular de servidores

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, nesta quarta-feira (8/06), uma ação civil pública contra o Município do Conde, requerendo a concessão da tutela de urgência para obrigá-lo a se abster de realizar, até o trânsito em julgado da sentença de mérito, novas contratações e prorrogações de contratos vigentes de servidores sem aprovação em concurso público e a reduzir o quadro de servidores temporários, de forma escalonada, até que haja a substituição por servidores concursados.

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9 de junho de 2022
Justiça, Notícias

Tribunal de Justiça recebe denúncia contra prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, por contratação irregular de mais de 100 servidores

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nesta quarta-feira (18), recebeu denúncia do Ministério Público estadual contra o prefeito do município de Santa Rita, Emerson  Panta, sem afastamento do cargo e nem decretação de prisão preventiva. De acordo com os autos do processo nº 0000190-71.2020.815.0000, o gestor admitiu mais de 100 servidores na administração municipal em desacordo com a lei, incorrendo em crime previsto no artigo 1°, inciso XIII do Decreto-Lei 201/1967.

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19 de maio de 2022