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Ex-prefeito de Cabedelo é denunciado por improbidade administrativa

10 de maio de 2022 | por Redação | Comente

Leto Viana, ex-prefeito de Cabedelo, e o ex-secretário de Finanças do município, Nicodemus de Lima Trindade, foram denunciados pelo Ministério Público da Paraíba por improbidade administrativa. Os dois são acusados de repassar um valor menor do duodécimo  referente ao exercício 2014, pagamo em 2015, à Câmara de vereadores.

A ação, juizada pelo promotor de Justiça Ronaldo José Guerra, tramita na 4ª Vara Mista de Cabedelo e foi motivada por mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal que deixou de receber R$ 99.531,21. “Há de se considerar que os promovidos, ao não efetuarem o repasse obrigatório do duodécimo, praticaram ato de improbidade administrativa, capitulado no art. 11 da Lei 8.429/1992”, enfatizou o promotor.

Se condenados, Leto Viana e Nicodemos Trindade terão os direitos políticos suspensos por até 12 anos, perderão os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ficam obrigados a pagar multa no equivalente ao dano ou até 24 vezes o valor da remuneração que recebiam. Ficam ainda proibidos de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até 12 anos, conforme determina a Lei.