Apesar da Lei, Plano Diretor não existe em 165 cidades da Paraíba

Apesar de ser um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana com influência direta no “funcionamento” da cidade e da melhoria da qualidade de vida dos moradores, dos 223 municípios da Paraíba, apenas 58 cidades têm um Plano Diretor executado.  O documento que estabelece as regras e normas, incentivos e instrumentos para um crescimento socioeconômico sustentável e é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas ou dentro de zonas de interesse turístico ou ambiental inexiste em 165 cidades do estado.

Mesmo com a obrigatoriedade, ainda encontramos cidades com mais de 20 mil habitantes que seguem sem esse norteamento. É o caso do município de Princesa Isabel, a vigésima sexta cidade mais populosa do estado, que fica no sertão paraibano.

Distante 420 km de João Pessoa, Princesa Isabel é uma das cidades mais importantes quando falamos em história da Paraíba, tem até um campus do IFPB, mas ainda não dispõe de um planejamento que pense a cidade para os próximo dez anos.

Procurado por nossa reportagem, o prefeito do município, Ricardo Pereira (PSB), informou que um estudo foi iniciado em 2022 e que o processo de licitação foi aberto para a elaboração do Plano Diretor. O município tem, segundo o ultimo censo do IBGE, mais de 23 mil habitantes e sofre com problemas relacionados à falta de saneamento básico, por exemplo.

O gestor reconhece a importância do documento para a elaboração de políticas públicas e ordenamento da cidade e informou que até o final deste ano deverá finalizar a elaboração.

“Entramos em fase de contratação da empresa para execução do Plano Diretor do município e teremos o ano de 2023 como prazo limite para a finalização dessas ações. O Plano é necessário para planejamento nas áreas de saneamento; habitação; saúde, educação, assistência social e estrutura e organização da gestão municipal, para promover a expansão do município, dentro de um ordenamento jurídico necessário”, explicou.

Ricardo Pereira está no segundo mandato à frente da gestão municipal e enfatizou que a execução não é um processo tão simples. “Preparar a cidade para as próximas décadas é um processo árduo pois prevê a regulamentação de todos os loteamentos e envolve muitos detalhes”, concluiu.

Na contramão desse atraso, está a cidade de Bom Jesus, que poderia passar longe desta obrigação, pois só tem 2.561 habitantes. No entanto, demonstra antecipação e uma preocupação com o futuro. O Plano Diretor da cidade, que é um dos últimos municípios paraibanos, já fazendo divisa com o estado do Ceará, foi elaborado em 2018.

Aprovado pela Lei N° 599/2018, ele prevê os regramentos para uso e ocupação do solo rural e urbano, ações de  desenvolvimento econômico, mobilidade, saneamento básico e gestão.

Segundo Chico Nunes, economista, especialista em gestão, o Plano Diretor é fundamental para estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento da cidade de forma planejada e tentar acabar com problemas como alagamentos e falta de moradias, por exemplo, que prejudicam cidades todos os anos, deixando pessoas desabrigadas.

“A gestão pública deve existir para realizar a promoção do bem-comum. Diante da dificuldade de obtenção e manutenção das fontes de recursos, vemos cada vez mais a necessidade do planejamento estratégico que pode ser peça-chave na modernização da administração pública e no aperfeiçoamento da capacidade de gestão”, explica.

O planejamento urbano deve observar o ordenamento do espaço das cidades, já que a sociedade está em constante mudança, tal fator ocorre devido aos avanços tecnológicos, científicos, culturais e populacionais. Segundo e especialista, outros problemas existentes são o processo de erosão progressiva que vem destruindo praias e desertificação de cidades, temas que também podem ser trabalhados, com políticas públicas estabelecidas para solucionar as dificuldades.

“Um gestor comprometido deve pensar no futuro da cidade, mesmo que já esteja lá. Isso é um ponto fundamental”, pontuou.

O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, reconhece a importância deste documento para orientar a ocupação do solo urbano, principalmente, em grandes centros, mas aponta para o percentual de cerca de quase 80% dos municípios não têm população maior que 20 mil habitantes, portanto sem a obrigação legal de construir o Plano Diretor.

Coelho coloca a falta de recursos dos municípios para investir neste tipo de orientação, e destaca que a Famup trabalha no sentido de ajudar os municípios na construção deste documento.

“O Plano é necessário para que as cidades tenham a condição de crescer, definir melhor a cidade, de projetar melhor os bairros, as ruas e da própria gestão de recursos, para fazer um conjunto de ações para o período determinado, é um planejamento para cada dez anos. Entendendo essa importância que a Famup trabalha com todo o assessoramento para executar os planos”, enfatiza.

Mesmo as cidades que já possuem Plano Diretor precisam fazer a revisão do documento de tempos em tempos, por causa do aumento populacional e do crescimento das cidades. É o caso de João Pessoa, cidade mais importante da Paraíba, onde o documento está defasado desde 2018, com uma revisão pendente.  A prefeitura da capital começou debater em junho de 2021, quando houve a primeira apresentação de todas as etapas a serem cumpridas em todo processo de discussão.

Desde então, sempre sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), já foram realizados pela Equipe Técnica de Integração Municipal (ETIM) e o consórcio João Pessoa Sustável, diversos encontros técnicos setoriais com representantes de entidades e conselhos profissionais, instituições acadêmicas, além do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal.

Atualmente, é a Câmara Municipal de João Pessoa que vem conduzindo esse processo de revisão, com a realização de diversas sessões e audiências públicas e deve colocar em votação o texto. Na capital, a elaboração do documento tem participação de uma Comissão Permanente composta por dois representantes de cada uma das seguintes entidades: Câmara de Vereadores; Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEP-PB); Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU); Conselho da Cidade (Concidade); Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL); Sinduscon; Arpia; Associação Comercial; Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); SEBRAE; OAB e ainda instituições de ensino superior.

 Segundo a lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001  ., o Plano Diretor é obrigatório para cidades:

I – com mais de vinte mil habitantes;

II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4^o do art. 182 da Constituição Federal;

IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

VI – incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.