Aposentados e pensionistas podem ficar se receber salários

O Instituto de Previdência e Assistência ao Servidor Público Municipal de Bayeux (Ipam) arrecadou de janeiro a outubro do ano passado a importância de R$ 29.161.213,49, segundo informações encaminhadas ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), do Tribunal de Contas da Paraíba. No mesmo período, o Ipam empenhou despesas da ordem de R$ 31.835.512,48, de acordo com a mesma fonte. Ou seja, gastou mais do que recebeu.

As cifras constam do Relatório de Auditoria Integrada realizado por auditores do TCE, em novembro passado, e compõem o Processo de Acompanhamento da Gestão Municipal do qual é relator o conselheiro André Carlo Torres Pontes.

Em outubro, o saldo das disponibilidades financeiras do Ipam era de R$ 473.103,68, quantia em 17,47% inferior à verificada no início do exercício de 2023 (então, R$ 573.259,76). Os auditores constataram que, ao longo dos últimos cinco anos, a situação tem ali piorado, preocupando quanto à capacidade de RPPS arcar, no futuro, com o pagamento dos benefícios previdenciários.

“Bayeux tem em atividade 1.286 servidores efetivos (financiadores do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) e 3.332 contratados por excepcional interesse público. Mas estes últimos contribuem para o Regime Geral de Previdência, o INSS, o que inviabiliza o Instituto Municipal”, esclarece o presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz.

Com o Certificado de Regularidade Previdenciária bloqueado pelo Ministério da Previdência, o Ipam consegue operar em decorrência da concessão desse documento por via judicial, lembra o presidente do TCE.

Segundo dados do Sagres, são 993 os aposentados e pensionistas às expensas do Instituto de Bayeux. A relação entre os ativos e estes últimos não passa de 1,19. Os auditores fizeram ver que deveria ser, pelo menos, de três servidores ativos para cada aposentado e pensionista.

Concluído o relatório de Auditoria, os dirigentes foram alertados, dentre outros aspectos, para o fato de que “não poderá ocorrer nomeação de novos servidores para cargos cuja remuneração ultrapasse o teto do RGPS, sem o Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído por lei”. Houve alerta, ainda, quanto “à ausência de recebimento de receita de compensação previdenciária no período analisado, de modo que se faz necessário que o RPPS adote medidas cabíveis com vista à sua arrecadação”.

Também, quanto à ausência de empenho de obrigações patronais pelo RPPS, “em que pese haver o registro de despesas a título de vencimentos e vantagens fixas”. Segundo os auditores, a avaliação atuarial do plano capitalizado de 2023 teve elaboração intempestiva do Ipam “prejudicando o correto registro das previsões matemáticas no balanço patrimonial de2022”.

A prefeita de Bayeux, a quem houve emissão de parte desses alertas, foi advertida, igualmente, para o fato de que a situação orçamentária e financeira do RPPS municipal é preocupante quanto à incapacidade de arcar, no futuro, com o pagamento dos benefícios previdenciários a aposentados e pensionistas.

Acompanhe o Processo Aqui: TC-nº 00766/23