Caso Marielle: especialista analisa prisão dos envolvidos e movimentos da investigação

Uma operação da Procuradoria Geral da República, do Ministério Público do Rio de Janeiro e da Polícia Federal prendeu no último  domingo (24) três suspeitos de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, em março de 2018.

Foram presos Domingos Brazão, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Chiquinho Brazão, deputado federal do Rio de Janeiro e irmão do Chiquinho, além de Rivaldo Barbosa, ex-chefe de Polícia Civil do Rio.

O advogado criminalista Gustavo Botto faz uma análise sobre esse caso:

1. Contexto Político e Social: Marielle representava uma voz importante contra a violência policial e a discriminação nas favelas do Rio. Seu assassinato é frequentemente visto como um ataque à democracia e aos direitos humanos.
2. Investigação e Desafios: A investigação do assassinato enfrentou vários obstáculos, incluindo a complexidade do crime organizado no Rio de Janeiro e possíveis conexões com agentes do estado. Houve críticas sobre a lentidão e a falta de transparência no processo de investigação.
3. Repercussão Internacional: O caso ganhou destaque internacional, com organizações como a Anistia Internacional e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos expressando preocupação e pedindo uma investigação completa e transparente.
4. Impacto na Sociedade Brasileira: O caso Marielle se tornou um símbolo de luta contra a violência política e a impunidade no Brasil. Manifestações e movimentos sociais têm utilizado seu legado para destacar questões mais amplas de justiça social e governança.
5. Desdobramentos Legais: Diversos suspeitos foram identificados e presos, com a mais recente prisão dos mandantes e de mais alguns réus que agiram na obstrução da investigação. O caso revelou a necessidade de melhorias no sistema de justiça penal e na proteção dos direitos humanos no Brasil.
6. Legado de Marielle Franco: Apesar de sua trágica morte, o legado de Marielle permanece vivo. Ela se tornou um ícone da resistência e da luta pelos direitos humanos, inspirando pessoas no Brasil e ao redor do mundo.

FUNCIONAMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA

A delação premiada é um recurso utilizado no sistema jurídico em que um acusado colabora com as investigações em troca de benefícios legais, como redução de pena. Este instrumento é particularmente útil em casos complexos, envolvendo organizações criminosas ou corrupção, onde as informações do delator podem ser cruciais para desvendar crimes e identificar outros envolvidos, tudo isso em troca de contraprestações do judiciário, que vão de reduções na pena, progressões de regime e até o perdão judicial, dependendo da qualidade e efetividade da informação fornecida.

CRITÉRIOS DA INVESTIGAÇÃO

Investigações de grande porte, como a do caso Marielle, geralmente envolvem:
• Coleta e análise de evidências físicas e digitais.
• Depoimentos e interrogatórios.
• Colaboração entre diferentes órgãos de segurança e justiça.
• Transparência e comunicação com o público, respeitando os limites legais.
• Adesão estrita aos procedimentos legais para garantir a integridade do processo judicial.

PENALIDADES

As penalidades dependem das acusações específicas e do contexto legal. No caso de homicídio, por exemplo, as penalidades no Brasil podem incluir longos períodos de prisão. A severidade da pena pode ser influenciada por vários fatores, como a natureza do crime, antecedentes criminais dos suspeitos, e circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Dentre muitos crimes que podem existir no processo em questão podemos citar como os principais:

1. Homicídio Qualificado: Pena de reclusão de 12 a 30 anos.
2. Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e dá outras providências): Participar de organização criminosa (Art. 2º): Pena de reclusão de 3 a 8 anos, além da multa. Se há envolvimento de armas de fogo ou a participação de crianças e adolescentes, as penas podem ser aumentadas.
3. Obstrução da Justiça:
• Destruir, modificar ou ocultar informações importantes para investigações (Art. 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013): Pena de reclusão de 3 a 8 anos, além da multa.
• Influenciar ou impedir ou dificultar a produção de prova em procedimento investigatório de infração penal que envolva organização criminosa (Art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013): Pena de reclusão de 3 a 8 anos, além da multa.

INVESTIGAÇÃO

O caso Marielle Franco, devido à sua complexidade e às implicações sociais e políticas que envolve, tem um impacto significativo em várias frentes:
1. Direitos Humanos e Violência Política: Marielle Franco era uma defensora ativa dos direitos humanos e sua morte colocou em foco as questões de violência política e assassinatos de ativistas sociais no Brasil. O caso destaca a vulnerabilidade de defensores dos direitos humanos no país e a necessidade de proteção a esses indivíduos. Além disso, levanta questões sobre a discriminação, a violência sistêmica contra minorias e comunidades marginalizadas, e o papel de políticas de segurança pública.
2. Estado do Sistema de Justiça Criminal: A investigação do assassinato de Marielle Franco examina a eficácia e a integridade do sistema de justiça criminal brasileiro. Questões como a eficiência das investigações policiais, a independência do sistema judiciário e a capacidade de lidar com crimes de alta complexidade são trazidas à tona. A forma como o caso é tratado é vista como um indicativo do compromisso do sistema judicial com a justiça e a lei.
3. Luta Contra a Impunidade: O andamento da investigação é crucial na luta contra a impunidade, especialmente em crimes que envolvem figuras públicas ou agentes do estado. O progresso ou a falta dele no caso Marielle pode ser interpretado como um sinal de quão seriamente o Brasil leva a responsabilização em casos de corrupção e violência patrocinada ou permitida pelo estado.
4. Confiança nas Instituições Democráticas: A resposta do sistema judicial e dos órgãos de segurança a esse crime influencia diretamente a confiança da população nas instituições democráticas. A capacidade de conduzir uma investigação justa e transparente é fundamental para manter a fé do público no Estado de Direito e na democracia.
5. Segurança dos Defensores dos Direitos Humanos: O caso ressalta a necessidade de garantir a segurança dos defensores dos direitos humanos no Brasil. A forma como esse caso é tratado pode ter implicações diretas na disposição de outros ativistas de se engajarem em questões sensíveis e potencialmente perigosas.
6. Repercussão Internacional: A atenção internacional ao caso Marielle Franco coloca o Brasil no cenário global quanto a questões de direitos humanos e justiça criminal. A percepção internacional sobre o compromisso do Brasil com a justiça e os direitos humanos pode ser influenciada significativamente pelo desfecho desse caso.
7. Legado e Mobilização Social: A morte de Marielle Franco gerou uma ampla mobilização social e um legado de ativismo. Isso demonstra a capacidade de casos de alto perfil de inspirar mudanças sociais e políticas, assim como a conscientização sobre questões de direitos humanos e justiça.

O caso Marielle Franco é, portanto, mais do que um caso de homicídio isolado; é um ponto de inflexão crítico para o Brasil em termos de justiça social, responsabilidade estatal e direitos humanos. A forma como é tratado tem implicações de longo alcance para a sociedade brasileira.

RESUMO DO CASO

Até agora, sete suspeitos estão presos:

• Domingos Brazão, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado;
• Chiquinho Brazão, deputado federal do Rio de Janeiro;
• Rivaldo Barbosa, ex-chefe de Polícia Civil do Rio;
• Edilson Barbosa dos Santos, o Orelha, apontado como o responsável por desmanchar o Cobalt usado na execução;
• Ronnie Lessa, apontado como o autor dos disparos que mataram e vereadora e o motorista;
• Élcio de Queiroz, confessou que dirigia o carro usado na execução;
• Suel, acusado de ceder um carro para Ronnie Lessa esconder as armas usadas no crime.

Reportagem: Mateus Silomar