Prefeitura sanciona lei que promove benefício fiscal à comercialização dos produtos da cesta básica

A Prefeitura Municipal de João Pessoa sancionou, por meio do prefeito Cícero Lucena (PP), a lei que concede incentivo fiscal aos comerciantes que vendem produtos da cesta básica a preço de custo para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.

De autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Dinho Dowsley (PSD), a iniciativa tem o objetivo de promover e, consequentemente, garantir acessibilidade alimentar para a população que realmente necessita.

Sendo assim, fica autorizado ao Executivo a editar o decreto que promova adequações necessárias para a implementação do programa aos comerciantes, não havendo necessidade para outras autorizações legislativas.