CMJP aprova doação de terreno para construção de unidades habitacionais
Na sessão ordinária desta quinta-feira (13), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou mais uma doação de terrenos para construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. Ao todo, os vereadores aprovaram uma Medida Provisória (MP), quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL).
A MP 43/2024, aprovada, autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno pertencente ao patrimônio do município de João Pessoa ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Bairro dos Novais. Ainda fica determinado que o FAR não poderá, sob qualquer hipótese, dar destinação diferente aos terrenos de que trata a lei, sob pena da doação ser revogada, sem que a mesma receba qualquer indenização de edificação ou benfeitoria no terreno concedido.
Também foram aprovados três projetos, de autoria do vereador Bruno Farias (Avante), abordando a cultura judaica, o combate ao antissemitismo e ao fascismo: o PLO 2021/2024 inclui o ‘Dia do Combate ao Antissemitismo e ao Fascismo’, que ocorrerá anualmente no dia 9 de novembro; o PLO 2022/2024 cria a ‘Semana Cultural Judaica’, a ser realizada anualmente entre os dias 31 de março e 8 de abril; e o PLO 2023/2024 institui a proibição do ensino ou abordagem disciplinar do Holocausto sob a perspectiva do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do sistema municipal de educação básica do município de João Pessoa.
Sobre o último projeto, o vereador Bruno Farias ressaltou sua importância, destacando que entende-se como negacionismo ou revisionismo histórico toda e qualquer tentativa de distorção, minimização ou negação dos eventos relacionados ao Holocausto, considerado como o genocídio perpetrado pelo regime nazista durante a Segunda Guerra Mundial. “É preciso reafirmar que esta iniciativa nada tem a ver com os conflitos que ocorrem há séculos. Ela barra a tentativa clara que muitas pessoas têm de querer diminuir a dizimação de seis milhões de judeus no holocausto. Tentam diminuir ou negar esse crime conta a humanidade, cometido entre 1939 e 1945. É isso que esse projeto pretende barrar, essa tentativa cruel, maldosa e triste de minimizar este fato da Segunda Guerra Mundial”, ressaltou Bruno Farias.
O vereador Marcos Henriques foi contrário à provação da matéria, e os vereadores Emano Santos (PV), Marcos Bandeira (Avante), Junio Leandro (PDT), Guga (PP), Milanez Neto (MDB), Thiago Lucena (DC), Mikika Leitão (Republicanos), Chico do Sindicato (Avante), Marmuthe Cavalcanti (Republicanos) e Zezinho Botafogo (PSB) se abstiveram. Os parlamentares alegaram que não é competência do Legislativo proibir ou liberar o que deve ou não ser abordado em sala de aula. “Não podemos nos intrometer em algo que não é da competência do Legislativo”, alegou Thiago Lucena. “A única coisa importante a debater sobre o projeto é que o Poder Legislativo não tem competência para proibir que abordagem deve ser seguida em sala de aula, nem tampouco a proibição de algo dentro do ensino público”, asseverou Milanez Neto. “Não cabe calar a liberdade de cátedra. Toda solidariedade aos povos judeus e palestinos, mas não se muda os fatos que já ocorreram”, enfatizou Marcos Henriques.
Também foi aprovado outro projeto com data celebrativa, de inicitaiva do vereador Marcílio do HBE (Republicanos): o PLO 2065/2024, com o ‘Dia da Conscientização Sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis’, que ocorrerá anualmente no dia 1º de dezembro.
Ainda foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo concedendo o Título de Cidadão Pessoense a personalidades locais: o 247/2024, do presidente da Casa, vereador Dinho (PSD), ao médico Cássio Virgílio Cavalcante de Oliveira; e o 249/2024, do vereador João Corujinha (PP), à professora Valdilene Rodrigues de Assis Cruz.
