O desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Oswaldo Trigueiro do Valle, Filho julgou improcedente nesta quarta (28) a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804521-63.2020.8.15.0000 movida pela Federação Brasileira de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) que questionou a…