Pela legislação atual, a multa é de 50% do maior benefício pago pela Previdência Social, o que equivale a R$ 3.753,75. Caso a proposta divulgada ontem passe pelo Congresso, a autuação será feita pelo Ministério do Trabalho. A fiscalização vai ocorrer com base em denúncias. Segundo a ministra do Planejamento, Simone Tebet, o governo exigirá de empresários averiguados um “relatório de transparência” sobre os salários pagos pela empresa.

Segundo o parlamentar, autor da proposta, o projeto também sugere que as pessoas condenadas somente poderão ser nomeadas após dois anos da reabilitação criminal. “Também fica definido que no ato da posse, deverá ser apresentada Certidão Negativa Criminal Estadual e Federal, para fins de comprovação da inexistência de condenações criminais transitadas em julgado pela prática delituosa”’ explicou Mersinho.

Por Haddad, a reoneração do tributo já teria sido feita em janeiro, quando o prazo inicial havia encerrado. A ala política do governo pressionou e Lula concedeu, via medida provisória, mais 2 meses de isenção, até 28 de fevereiro. A justificativa era o aumento repentino dos preços dos combustíveis, o que impactaria a inflação e teria um custo político.

Segundo as informações repassadas ao juiz titular do processo, foram encontrados R$ 74,78 nas contas de Antônio e R$ 125,29 nas de Fabrícia. Com isso, magistrado deu prazo para que o MP-Procon se pronuncie.